Pela jornada de 30 horas aos Assistentes Sociais

A ação política feita pelo Sinsep tem assegurado a imediata aplicação da Lei 12.317, de agosto de 2010, que reduz a Carga Horária Semanal de  40 para 30 horas do Cargo de Assistente Social. Corupá era o único município da microrregião que regulamentou a Lei. Em Jaraguá do Sul, o Sinsep reuniu assistentes sociais e vereadores para debaterem o assunto, o que resultou no encaminhamento do Projeto de Lei pela Prefeitura à Câmara (Lei 5.972, aprovada em 18 de novembro). As Assistentes Sociais manifestaram o reconhecimento à luta do Sindicato (leia o ofício ao lado). O Sinsep encaminhou ofícios às demais prefeituras. 
Em Schroeder, o prefeito Felipe Voigt comprometeu-se em estudar o assunto. Já os prefeitos de Guaramirim, Nilson Bylaardt, e de Massaranduba, Fernando Reinke, ainda não deram resposta ao ofício protocolado pelo Sindicato.

Fecam abre espaço para debate sobre a Lei

A Fecam (Federação Catarinense de Municípios) emitiu Comunicado em 8 de setembro de 2010, orientando que os municípios “dispõem de autonomia para determinar a jornada de trabalho e o piso salarial dos servidores a ela vinculados”. No entanto, após audiência com a diretoria do Conselho Regional de Serviço social (CRESS 12ª Região), realizada em 19 de outubro de 2010, a entidade passou a ter outro entendimento e possibilitou que o Conselho debatesse o assunto com os prefeitos nas suas respectivas regiões. “A aprovação da Lei se constitui numa conquista dos trabalhadores/as assistentes sociais pautada na defesa de melhores condições de trabalho e por consequência na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”, argumenta o CRESS.