A ação política feita pelo Sinsep tem assegurado a imediata aplicação da Lei 12.317, de agosto de 2010, que reduz a Carga Horária Semanal de 40 para 30 horas do Cargo de Assistente Social. Corupá era o único município da microrregião que regulamentou a Lei. Em Jaraguá do Sul, o Sinsep reuniu assistentes sociais e vereadores para debaterem o assunto, o que resultou no encaminhamento do Projeto de Lei pela Prefeitura à Câmara (Lei 5.972, aprovada em 18 de novembro). As Assistentes Sociais manifestaram o reconhecimento à luta do Sindicato (leia o ofício ao lado). O Sinsep encaminhou ofícios às demais prefeituras.
Em Schroeder, o prefeito Felipe Voigt comprometeu-se em estudar o assunto. Já os prefeitos de Guaramirim, Nilson Bylaardt, e de Massaranduba, Fernando Reinke, ainda não deram resposta ao ofício protocolado pelo Sindicato.
Fecam abre espaço para debate sobre a Lei
A Fecam (Federação Catarinense de Municípios) emitiu Comunicado em 8 de setembro de 2010, orientando que os municípios “dispõem de autonomia para determinar a jornada de trabalho e o piso salarial dos servidores a ela vinculados”. No entanto, após audiência com a diretoria do Conselho Regional de Serviço social (CRESS 12ª Região), realizada em 19 de outubro de 2010, a entidade passou a ter outro entendimento e possibilitou que o Conselho debatesse o assunto com os prefeitos nas suas respectivas regiões. “A aprovação da Lei se constitui numa conquista dos trabalhadores/as assistentes sociais pautada na defesa de melhores condições de trabalho e por consequência na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”, argumenta o CRESS.
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
Assembleias elegem Delegados ao Congresso da Fetram e aprovam Orçamento para 2011
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região – SINSEP – convoca todos os Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Corupá, Schroeder e Massaranduba, para Assembléia Geral Extraordinária que acontece no dia 05 de novembro de 2010, às 17h em primeira convocação ou às 17h30 em segunda convocação, no auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região, situado na Rua Frederico Bartel, nº 140 centro, Jaraguá do Sul, SC, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Tirada de Delegados para o VI Congresso da FETRAM-SC.
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região – SINSEP – convoca todos os seus associados para ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que se realiza no dia 05 de novembro de 2010, às 18h, em primeira convocação, ou às 18h30min em segunda convocação, no auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região, situado na Rua Frederico Bartel, nº 140, centro, Jaraguá do Sul (SC), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Previsão Orçamentária para o ano de 2011.
Jaraguá do Sul, 20 de outubro de 2010.
Luiz Carlos de Souza Ortiz Primo - Presidente
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região – SINSEP – convoca todos os Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Corupá, Schroeder e Massaranduba, para Assembléia Geral Extraordinária que acontece no dia 05 de novembro de 2010, às 17h em primeira convocação ou às 17h30 em segunda convocação, no auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região, situado na Rua Frederico Bartel, nº 140 centro, Jaraguá do Sul, SC, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Tirada de Delegados para o VI Congresso da FETRAM-SC.
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região – SINSEP – convoca todos os seus associados para ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que se realiza no dia 05 de novembro de 2010, às 18h, em primeira convocação, ou às 18h30min em segunda convocação, no auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região, situado na Rua Frederico Bartel, nº 140, centro, Jaraguá do Sul (SC), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Previsão Orçamentária para o ano de 2011.
Jaraguá do Sul, 20 de outubro de 2010.
Luiz Carlos de Souza Ortiz Primo - Presidente
quinta-feira, 9 de setembro de 2010
CARTA ABERTA À COMUNIDADE DE SCHROEDER
Os professores municipais de Schroeder cumprem o dever de informar aos pais, alunos, servidores de escolas e a comunidade em geral que as aulas serão suspensas no dia 8 de setembro de 2010 (quarta-feira), como forma de pressionar o prefeito Felipe Voigt para que negocie melhorias salariais para o Magistério. Infelizmente, todas as tentativas de negociação com o prefeito, intermediadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep) e comissão de professores, não surtiram efeito até o momento, numa prova do descaso com que as sucessivas administrações vêm tratando a Educação no município.
A maioria dos professores de Schroeder possui Pós-graduação, está em permanente processo de atualização profissional, sem que haja retorno e reconhecimento por parte da Prefeitura, uma situação que se arrasta há anos. Muitos professores estão pedindo demissão da rede municipal de ensino, em Schroeder, devido à falta de perspectivas de ascensão profissional a pelos baixos salários pagos à categoria. No dia 26 de agosto, a comissão de negociação reuniu-se com o prefeito na tentativa de chegar a um acordo, mas não foi possível. No dia seguinte, o prefeito Felipe Voigt inclusive participou da Assembleia do Magistério, no Centro de Múltiplo Uso, sem trazer qualquer esperança de um reajuste salarial em 2010.
Os professores de Schroeder decidiram agir de forma mais contundente para sensibilizar a administração municipal. No dia 8 não haverá aula e, sim, manifestação e vigília na frente da Prefeitura. Por isso, pedem a compreensão e a solidariedade de toda a comunidade, que será a principal beneficiada com a necessária valorização profissional do Magistério. O salário de R$ 1.175,46, pago pela Prefeitura ao professor com Licenciatura Plena e carga horária de 40 horas semanais, atualmente, não é digno de uma categoria que dedica a vida para ensinar às crianças e jovens a formação do caráter, o sentimento pátrio, o amor ao próximo, o despertar crítico. O patrimônio humano é o bem maior de uma sociedade e o professor é o grande responsável pela sua formação.
Schroeder, 2 de setembro de 2010
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região
Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Schroeder
A maioria dos professores de Schroeder possui Pós-graduação, está em permanente processo de atualização profissional, sem que haja retorno e reconhecimento por parte da Prefeitura, uma situação que se arrasta há anos. Muitos professores estão pedindo demissão da rede municipal de ensino, em Schroeder, devido à falta de perspectivas de ascensão profissional a pelos baixos salários pagos à categoria. No dia 26 de agosto, a comissão de negociação reuniu-se com o prefeito na tentativa de chegar a um acordo, mas não foi possível. No dia seguinte, o prefeito Felipe Voigt inclusive participou da Assembleia do Magistério, no Centro de Múltiplo Uso, sem trazer qualquer esperança de um reajuste salarial em 2010.
Os professores de Schroeder decidiram agir de forma mais contundente para sensibilizar a administração municipal. No dia 8 não haverá aula e, sim, manifestação e vigília na frente da Prefeitura. Por isso, pedem a compreensão e a solidariedade de toda a comunidade, que será a principal beneficiada com a necessária valorização profissional do Magistério. O salário de R$ 1.175,46, pago pela Prefeitura ao professor com Licenciatura Plena e carga horária de 40 horas semanais, atualmente, não é digno de uma categoria que dedica a vida para ensinar às crianças e jovens a formação do caráter, o sentimento pátrio, o amor ao próximo, o despertar crítico. O patrimônio humano é o bem maior de uma sociedade e o professor é o grande responsável pela sua formação.
Schroeder, 2 de setembro de 2010
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região
Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Schroeder
quarta-feira, 21 de julho de 2010
Brasil formaliza ratificação da Convenção 151 da OIT
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, formalizou dia 16 de junho, na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da organização sindical e resolução de conflitos trabalhistas no serviço público. A formalização foi feita durante a 99 ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
A Convenção 151 foi assinada em 1978 por diversos países, inclusive o Brasil, e teve sua ratificação aprovada pelo Congresso brasileiro em abril deste ano. O acordo estabelece como princípio o direito à organização sindical e à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e seus respectivos gestores, que no caso podem ser qualquer uma das três esferas de governo – municipal, estadual ou federal.
Para deputados petistas, a formalização é uma vitória do servidor público na conquista da negociação trabalhista. Segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), a ratificação é resultado de uma grande luta sindical. "Hoje temos governadores e prefeitos, como o ex-governador de São Paulo (José Serra, PSDB), que sequer se reúnem com os servidores. Com a formalização da ratificação, eles serão obrigados a sentar e negociar. Isso é o resultado de um longo trabalho dos sindicatos, da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e do Brasil", afirmou.
A Conferência Internacional do Trabalho ocorreu entre os dias 2 e 18 de junho, em Genebra. Este ano, entre os principais debates do evento estiveram as formas de preparar o caminho para a recuperação de postos de trabalho e promover um crescimento mais sustentável e equilibrado.
A Convenção 151 foi assinada em 1978 por diversos países, inclusive o Brasil, e teve sua ratificação aprovada pelo Congresso brasileiro em abril deste ano. O acordo estabelece como princípio o direito à organização sindical e à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e seus respectivos gestores, que no caso podem ser qualquer uma das três esferas de governo – municipal, estadual ou federal.
Para deputados petistas, a formalização é uma vitória do servidor público na conquista da negociação trabalhista. Segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), a ratificação é resultado de uma grande luta sindical. "Hoje temos governadores e prefeitos, como o ex-governador de São Paulo (José Serra, PSDB), que sequer se reúnem com os servidores. Com a formalização da ratificação, eles serão obrigados a sentar e negociar. Isso é o resultado de um longo trabalho dos sindicatos, da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e do Brasil", afirmou.
A Conferência Internacional do Trabalho ocorreu entre os dias 2 e 18 de junho, em Genebra. Este ano, entre os principais debates do evento estiveram as formas de preparar o caminho para a recuperação de postos de trabalho e promover um crescimento mais sustentável e equilibrado.
quarta-feira, 9 de junho de 2010
Assembleia vota propostas para continuação da reforma do Plano de Cargos e Salários
Dia 18 de junho, às 18 horas,
no STIVestuário. Participe!
O Sinsep convoca os servidores jaraguaenses a participarem da Assembleia Geral que acontece às 18 horas do dia 18 de junho, no Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário (Francisco Fischer, 60).
A Assembleia deve analisar e aprovar a proposta da categoria para reforma do Plano de Cargos e Salários, a ser entregue à Prefeitura. Até o dia 31 de março, o Sinsep recebeu sugestões dos servidores a serem incluídas no Plano e o conteúdo aprovado pela Assembleia do dia 18 será encaminhado à prefeita Cecília Konell. A primeira etapa da reforma do PCS foi implantada na gestão passada e existe compromisso assumido pela atual administração em concluí-la ainda este ano.
no STIVestuário. Participe!
O Sinsep convoca os servidores jaraguaenses a participarem da Assembleia Geral que acontece às 18 horas do dia 18 de junho, no Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário (Francisco Fischer, 60).
A Assembleia deve analisar e aprovar a proposta da categoria para reforma do Plano de Cargos e Salários, a ser entregue à Prefeitura. Até o dia 31 de março, o Sinsep recebeu sugestões dos servidores a serem incluídas no Plano e o conteúdo aprovado pela Assembleia do dia 18 será encaminhado à prefeita Cecília Konell. A primeira etapa da reforma do PCS foi implantada na gestão passada e existe compromisso assumido pela atual administração em concluí-la ainda este ano.
terça-feira, 25 de maio de 2010
sexta-feira, 7 de maio de 2010
Câmara aprova reajuste de 7,7% para as aposentadorias e fim do fator previdenciário
Escrito por William Pedreira - Site da CUT Nacional
Em votação realizada na Câmara Federal nesta terça-feira (4), os deputados aprovaram o reajuste de 7,72% para aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo e o fim do fator previdenciário. Estas proposições fazem parte da medida provisória (MP 475/09).
Com este reajuste, cerca de 30% do total de beneficiários no Brasil serão favorecidos, ou seja, mais de 8 milhões pessoas. O reajuste será retroativo a janeiro, quando foi concedido aumento de 6,14%.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT), Epitácio Luiz Epaminondas (Luizão), este foi um importante avanço para os aposentados e pensionistas que nos últimos anos sofreram com o processo de defasagem. “O aumento nas aposentadorias conquistado através da mobilização e pressão da CUT vêm ratificar o processo de justiça social.”
A direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que vai se reunir nos próximos dias 12 e 13 em Brasília, aprofundará o debate sobre o tema. Artur Henrique disse que acredita “que a CUT deve aprovar uma resolução que defenda o reajuste de 7,7% e o fim do fator previdenciário, que é pauta histórica da nossa Central, recomendar pressão sobre o Congresso e enviar uma carta oficial ao presidente Lula pedindo para que não vete a medida”. O presidente cutista também considerou “uma pena que não tivéssemos aproveitado o momento para, desde já, ter implementado uma política permanente de valorização das pensões e aposentadorias. O debate ficou restrito apenas ao reajuste de janeiro de 2010. Mas a CUT vai permanecer nesta briga”.
Os deputados também aprovaram a emenda que propõem o fim do fator previdenciário. Caso aprovada no Senado, a medida passará a valer a partir de 2011.
O fator previdenciário é um índice referencial usado para calcular o valor do benefício das aposentadorias. O fator leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Anualmente, o IBGE pesquisa a expectativa de vida do brasileiro, que tem aumentado nos últimos anos. Isso interfere no fator previdenciário, reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce.
Por dar um peso muito grande na expectativa de vida, o fator previdenciário reduz, em muitos casos, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição. “Com fim deste dispositivo, os trabalhadores poderão requerer benefício integral mais cedo e com valores corretos", relata Luizão.
A Medida Provisória 475 segue agora para votação no Senado. A previsão é que ela seja votada ainda nesta semana. Se não houver nenhuma alteração ela será enviada para a sanção do presidente Lula.
Em votação realizada na Câmara Federal nesta terça-feira (4), os deputados aprovaram o reajuste de 7,72% para aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo e o fim do fator previdenciário. Estas proposições fazem parte da medida provisória (MP 475/09).
Com este reajuste, cerca de 30% do total de beneficiários no Brasil serão favorecidos, ou seja, mais de 8 milhões pessoas. O reajuste será retroativo a janeiro, quando foi concedido aumento de 6,14%.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT), Epitácio Luiz Epaminondas (Luizão), este foi um importante avanço para os aposentados e pensionistas que nos últimos anos sofreram com o processo de defasagem. “O aumento nas aposentadorias conquistado através da mobilização e pressão da CUT vêm ratificar o processo de justiça social.”
A direção nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que vai se reunir nos próximos dias 12 e 13 em Brasília, aprofundará o debate sobre o tema. Artur Henrique disse que acredita “que a CUT deve aprovar uma resolução que defenda o reajuste de 7,7% e o fim do fator previdenciário, que é pauta histórica da nossa Central, recomendar pressão sobre o Congresso e enviar uma carta oficial ao presidente Lula pedindo para que não vete a medida”. O presidente cutista também considerou “uma pena que não tivéssemos aproveitado o momento para, desde já, ter implementado uma política permanente de valorização das pensões e aposentadorias. O debate ficou restrito apenas ao reajuste de janeiro de 2010. Mas a CUT vai permanecer nesta briga”.
Fim do fator previdenciário
Os deputados também aprovaram a emenda que propõem o fim do fator previdenciário. Caso aprovada no Senado, a medida passará a valer a partir de 2011.
O fator previdenciário é um índice referencial usado para calcular o valor do benefício das aposentadorias. O fator leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Anualmente, o IBGE pesquisa a expectativa de vida do brasileiro, que tem aumentado nos últimos anos. Isso interfere no fator previdenciário, reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce.
Por dar um peso muito grande na expectativa de vida, o fator previdenciário reduz, em muitos casos, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição. “Com fim deste dispositivo, os trabalhadores poderão requerer benefício integral mais cedo e com valores corretos", relata Luizão.
A Medida Provisória 475 segue agora para votação no Senado. A previsão é que ela seja votada ainda nesta semana. Se não houver nenhuma alteração ela será enviada para a sanção do presidente Lula.
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